Projeto: |
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PL 48 15/02/2000 (ver documento) |
Processo: |
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01-48/2000
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Justificativa: |
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ver documento Jpl0048-2000 |
Promovente: |
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Goulart |
Ementa: |
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ALTERA A REDACAO DO ARTIGO 22 DA LEI 12.893/99 QUE CRIA E DISCIPLINA A MODALIDADE DE TRANSPORTE PUBLICO COLETIVO ATRAVES DE LOTACAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
Assunto: |
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ALTERACAO / APREENSAO / IRREGULARIDADE / LEI 12.893/1999 / LOTACAO ( TRANSPORTE COLETIVO ) / MULTA / PENALIDADE / PERUEIRO / REINCIDENCIA / VEICULOS APREENDIDOS |
Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
Tramitação: |
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ATM | Recebido em 15/02/2000 | Encaminhado em 22/02/2000 | CCJ | Recebido em 23/02/2000 | Encaminhado em 12/05/2000 | ARQUIVO | Recebido em 27/05/2000 | |
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Encerramento: |
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11/05/2000. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |